Apesar dos esforços conjuntos para simplificação da linguagem, por parte de magistrados e advogados, há sempre quem queira complicar. Pode ser, ainda, uma demonstração equivocada de erudição, absolutamente desnecessária. Precisamos urgentemente de objetividade nos pedidos e nas decisões. Ir direto ao ponto, dizer o direito.

Juiz pede que autora justifique inicial extensa com doutrina alemã para causa de R$ 1 mil

Em crítica, magistrado pede esclarecimentos "resumidamente e em língua portuguesa".

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Decisão inusitada foi proferida pelo juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara do Foro Central Cível/SP: ele criticou inicial extensa e referências em língua estrangeira.

Trata-se de um processo de extravio de bagagem ajuizado por seguradora contra uma companhia aérea alemã. A causa foi distribuída ao juízo em agosto deste ano e, em setembro, foi proferida a decisão.

No despacho, o magistrado solicitou que a parte autora esclareça, de forma resumida e em língua portuguesa, “qual a necessidade de petição inicial de trinta e sete páginas e com referências à doutrina alemã para cobrança de ressarcimento de R$1.386,70".

Fonte:www.migalhas.com

Lançar um livro ao mesmo tempo em que minha filha ingressa no mundo das letras, foi um momento único, raro, e , até onde sei , inédito.

Lançado no Fórum Cível da Capital o quinto livro do juiz Hermance Gomes

Pai e filha envolveram o hall do Fórum Cível de João Pessoa com ares líricos e literários na noite desta terça-feira (30). O juiz, escritor e jornalista Hermance Gomes Pereira, titular do Juizado Especial Criminal da Capital, lançou o seu quinto livro, intitulado “Ambientes e Criaturas”, ao passo que sua filha, Clara Velloso Borges, também lançou o seu primeiro, denominado “Paraquedas”, ambos pela Editora Ideia. O evento teve o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com 17 anos de idade, Clara passeia pelo universo da poesia, fruto de uma relação literária que começou aos 12 anos. “É um livro onde reúno as minhas inquietações, formas de ver a vida, amores, dores. É o meu desabafo sobre o mundo”, afirmou a garota, que está concluindo o Ensino Médio.

A apresentação de “Paraquedas” foi feita pelo juiz (coordenador de Infância e Juventude do TJPB) e amigo, Adhailton Lacet Porto. “A qualidade da é indiscutível. Uma poesia que demonstra vigor e maturidade. Vemos como a palavra da autora é tratada de forma sublime para evocar o lirismo. Me perdoe o poeta Fernando Pessoa, mas a Clara poeta não é uma fingidora”, declarou o magistrado.

Já “Ambientes e Criaturas”, do juiz Hermance, reúne crônicas relacionadas à cidade de João Pessoa e às pessoas que viveram e habitam a terra do autor. “Falo de pessoas públicas como Vassoura, Caixa D’água, Macaxeira, tida como loucas por alguns, mas que alegravam João Pessoa. Também traço algumas impressões em resenhas de livros e filmes”, resumiu o magistrado.

O juiz Hermance que lançou seu primeiro livro há 32 anos, lembrou que também se aventurou pelo fazer poético nesta obra. E derramou-se em orgulho pelos escritos da filha. ““Hoje fico feliz principalmente por ser o pai da Clara. Fizemos uma conta rápida e, só no núcleo familiar mais próximo, são oito escritores. A literatura vem se perpetuando e creio que ainda vai estar presente em muitas gerações”, disse.

Gabriela Parente/ Portal do TJPB

Atenção proprietários de lanchas e demais embarcações recreativas.

Lei pernambucana que cobra IPVA de embarcações é inconstitucional, diz juiz

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13 de janeiro de 2016, 17h09

Por Felipe Luchete

A tributação aplicada a veículos automotores não abrange veículos aquáticos, porque só a União pode criar regras sobre embarcações e também porque o IPVA tem a finalidade de substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), voltada ao transporte terrestre. Assim entendeu o juiz José Henrique Dias da Silva, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, ao proibir que o governo de Pernambuco cobre imposto da proprietária de uma lancha.

A autora apresentou mandado de segurança contra uma recente norma que fixou em 6% a alíquota de IPVA “para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski”, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. A Lei estadual 15.603/2015 faz parte de um pacote de medidas fiscais propostas ao Legislativo no ano passado para melhorar o caixa do governo.

Um dispositivo em vigor desde 1993 já previa esse tipo de cobrança, mas a norma era ignorada na prática porque o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contra medida implantada por outro estado. Segundo o advogado Armindo Morim, do Corrêa Rabello, Costa & Associados, que representou a autora, o governo sinalizou que começaria a exigir o pagamento a partir deste ano, como forma de sobreviver à crise econômica, apostando em novo entendimento de tribunais superiores.

A estratégia não passou no juízo de primeiro grau. Em liminar, Dias da Silva apontou que o STF já tem “firme entendimento no sentido de que a matriz de incidência respeitante a propriedade sobre ‘veículos automotores’ não abrange embarcações e aeronaves”. Ele aponta que, no Recurso Extraordinário 134.509, o ministro Sepúlveda Pertence (hoje aposentado) afastou a interpretação meramente gramatical ao dispositivo referente ao IPVA, “devendo-se considerar não só a finalidade do tributo em questão substitutivo da TRU, como também o fato de que a disciplina normativa das embarcações é de competência da União, não possuindo os estados e municípios qualquer ingerência sobre tal assunto”.

O juiz escreveu ainda que o artigo 158, inciso III, destina 50% da arrecadação do imposto para o município onde estiver licenciado o veículo. Essa regra só faz sentido, afirma, quando se fala na propriedade de veículos terrestres, submetidos a licenciamento nos municípios de domicílio dos proprietários.

Com a decisão, o Fisco estadual fica impedido de exigir o pagamento do IPVA sobre a lancha da autora do processo. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

Segundo o MP não é ilegal a exigência de uniforme branco para babás em clubes privados

MP tranca investigação sobre clubes que obrigam babás a vestir uniforme branco

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12 de janeiro de 2016, 19h03

Por Fernando Martines

Exigir que babás de filhos de sócios usem branco dentro das dependências de clubes privados é uma medida lícita, que permite o controle das pessoas que circulam no local e aumenta a segurança. Com esses argumentos, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por trancar a investigação que havia sido proposta por uma promotora, que buscava analisar se a exigência do vestuário era uma forma de discriminação.

Quando um promotor solicita que comece uma investigação, as partes envolvidas possuem um prazo para apresentar argumentos demonstrando que não há motivos para continuar. Foi o que aconteceu neste caso: os clubes apresentaram sua defesa — feita pelos advogados Fabio Kadi e Caio Ramos Báfero, do escritório Fabio Kadi Advogados — e os membros do Conselho decidiram por não permitir que a investigação começasse.

Pedro de Jesus Juliotti, conselheiro relator do caso, ressaltou três pontos para justificar o trancamento do inquérito. O primeiro é que os clubes são pessoas jurídicas e instituições privadas e por isso possuem o direito de restringir ou impedir a entrada de pessoas. "Parece evidente que, se podem obstar o acesso de não-associados às dependências da sede associativa, evidentemente poderão condicionar o ingresso de não-associados ao cumprimento de determinadas condições voltadas ao bom funcionamento, segurança e controle do local", disse Juliotti.

O segundo argumento é que diferenciações só são ilegais se forem injustificadas, gratuitas e sem pertinência à norma. "No presente caso verifica-se que a norma questionada tem objetivo claro: permitir o devido controle dos prestadores de serviço que ingressam no local, seja para fins de segurança, seja para fins de controle, seja para evitar eventuais abusos prejudiciais ao convívio com outros associados", afirma o relator.

E por fim, Juliotti cita como exemplo praças de pedágio no contexto do direito de ir e vir: “A justificativa é fundada nos princípios gerais da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo os quais os direitos (nunca absolutos) podem sofrer restrições destinadas à garantia de outros preceitos fundamentais à convivência humana”.

“Politicamente correto”
O procurador Alvaro Augusto Fonseca de Arruda deu parecer de acordo com a posição do relator. Invocando experiência própria por ser um frequentador de um clube privado da capital paulista, ele levantou suspeita de que a denúncia outras motivações além das apresentadas: "Não se pode descartar, ainda com a devida vênia, já que com a incomum insurgência é absolutamente isolada e por se tratar de questão da mínima relevância, considerando, ainda, a vigente ditadura do 'politicamente correto', que a representação ora em discussão possa ter outros objetivos, que não exatamente a exigência do uso de uniforme pelas babás".